Venda de bens por empresa do mesmo grupo econômico da empregadora caracteriza fraude à execução

empregadora do trabalhador. O grupo existia desde a época do ajuizamento da ação, embora a empresa vendedora

OAB e TST querem contribuir para projeto das ações coletivas

importantes para o projeto de lei que regulará o ajuizamento das ações coletivas.

Ação ajuizada cinco meses após dispensa não afasta estabilidade provisória da gestante

Quatro meses após a dispensa, foi confirmada a gravidez de 24 semanas, o que motivou ação trabalhista para ser reintegrada no emprego

Fraude À Execução.

ajuizamento da ação, sem a reserva de bens livres e desembaraçados, que possam satisfazer o crédito

STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

considerou inadmissível o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade quando as

Seguro de automóveis facultativo: novas Súmulas 529 e 537 do STJ

facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face

Filha garante direito de receber parcelas do benefício de período anterior ao reconhecimento póstumo de paternidade

Ao analisar o caso, o juízo observou que não existe qualquer controvérsia quanto o direito da menina em receber a pensão por morte, já que é beneficiária desde a data do requerimento por ela protocolado após reconhecimento de paternidade via judicial

Indenização por dano moral. Utilização de produto químico para pintura de residência.

Responsabilidade civil. Não utilização de equipamento necessário à proteção dos olhos.

Mantida condenação de município e construtora por trabalho infantil em lixão de Porto Velho (RO)

A Turma rejeitou também recurso do Ministério Público do Trabalho, que pretendia que o valor da condenação fosse de R$ 5 milhões. No julgamento, os ministros destacaram a gravidade do problema.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ISS. Prazo prescricional. Início com a constituição definitiva do crédito tributário.

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

TJES baixa norma para garantir exame de paternidade

O registro civil e o reconhecimento de paternidade são direitos básicos de qualquer cidadão brasileiro

Execução fiscal. Argüição incidental de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo magistrado.

Artigo 219, parágrafo quinto, do código de processo civil - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

Modelo de Alegações Finais. Penal

Modelo de petição

TJ confirma competência de unidade judiciária instalada em universidade

Unidade foi criada com estrita observância ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina e à Constituição Federal

Decisão. Agravo de Instrumento. TJSC. Banco Volkswagen restituirá caminhão para transportadora

Negada transferência que pode prejudicar paciente

Mãe de um paciente pretendia a internação domiciliar da criança, pelo sistema home care

Traficante invoca Estatuto do Idoso para cumprir prisão domiciliar

Ação de execução fiscal. Argüição incidental de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito.

Mulher tem direito a receber seguro de vida por morte de marido embriagado

Segundo laudo médico, ele faleceu no transporte, devido ao esgotamento de sangue